A Lei nº 12.382/2011, de 25 de fevereiro de 2011 (DOU 28.02.2011), divulgou que o salário-mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), a partir da competência março/2011.
Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda
terça-feira, 1 de março de 2011
Prorrogação do Prazo de Entrega da DASN-SIMEI Relativa aos Fatos Geradores Ocorridos no Ano-Calendário de 2010
Por intermédio da Resolução CGSN nº 84/11, o prazo para a apresentação da DASN-SIMEI, previsto para 28/02/2011, relativa à opção do MEI pelo SIMEI no ano-calendário de 2010, fica prorrogado para até 31/05/2011.
CENOFISCO - Centro de Orientação Fiscal
CENOFISCO - Centro de Orientação Fiscal
Ponto Eletrônico é adiado para setembro
O Ministério do Trabalho e Emprego adiou para 1º de setembro a obrigatoriedade de instalação de ponto eletrônico por empresas com mais de 10 funcionários para controlar a jornada de trabalho. O adiamento foi divulgado por meio da portaria nº 373, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28).
A portaria 1.510/2009, que disciplina o registro de ponto eletrônico, devia entrar em vigor nesta terça (1º). A norma estabelece que as empresas que já utilizam o registro eletrônico de ponto terão que adotar o sistema regulamentado pelo ministério. Segundo a portaria, as empresas terão de entregar aos funcionários um comprovante de marcação com a hora de entrada e saída do empregado.
Fonte: Fenacon
A portaria 1.510/2009, que disciplina o registro de ponto eletrônico, devia entrar em vigor nesta terça (1º). A norma estabelece que as empresas que já utilizam o registro eletrônico de ponto terão que adotar o sistema regulamentado pelo ministério. Segundo a portaria, as empresas terão de entregar aos funcionários um comprovante de marcação com a hora de entrada e saída do empregado.
Fonte: Fenacon
terça-feira, 25 de janeiro de 2011
Declaração simplificada da pessoa jurídica - DSPJ Inativa 2011
· Apresentação da declaração
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ – Inativa 2011) deve ser apresentada nos termos da Instrução Normativa RFB 1.130/2010, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2010.
As pessoas jurídicas que foram extintas, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2011, e que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2011 até a data do evento, também devem apresentar a referida declaração.
· Pessoa jurídica considerada inativa
Considera-se pessoa jurídica Inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante o ano-calendário.
O pagamento de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.
· Prazo de apresentação
A declaração referente ao ano-calendário de 2010 deverá ser entregue até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), do dia 31 de março de 2011, horário de Brasília.
A declaração relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorrido no ano-calendário de 2011, deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
· Declaração original e retificadora
A declaração, original ou retificadora, deve ser apresentada por meio do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br.
A apresentação da declaração retificadora não depende de autorização administrativa, possuindo a mesma natureza da declaração entregue originalmente, substituindo-a na íntegra.
· DIRF, DIPJ e DMED
Com a apresentação da DSPJ - Inativa 2011, não será aceito a entrega das seguintes declarações referentes ao ano-calendário de 2010:
· Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), e
· Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
· Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).
· Microempresas e empresas de pequeno porte
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, que permaneceram inativas durante o ano-calendário de 2010, ficam dispensadas de apresentação da DSPJ - Inativa 2011, devendo apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2011), com a opção de inatividade assinalada.
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ – Inativa 2011) deve ser apresentada nos termos da Instrução Normativa RFB 1.130/2010, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2010.
As pessoas jurídicas que foram extintas, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2011, e que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2011 até a data do evento, também devem apresentar a referida declaração.
· Pessoa jurídica considerada inativa
Considera-se pessoa jurídica Inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante o ano-calendário.
O pagamento de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.
· Prazo de apresentação
A declaração referente ao ano-calendário de 2010 deverá ser entregue até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), do dia 31 de março de 2011, horário de Brasília.
A declaração relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorrido no ano-calendário de 2011, deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
· Declaração original e retificadora
A declaração, original ou retificadora, deve ser apresentada por meio do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br.
A apresentação da declaração retificadora não depende de autorização administrativa, possuindo a mesma natureza da declaração entregue originalmente, substituindo-a na íntegra.
· DIRF, DIPJ e DMED
Com a apresentação da DSPJ - Inativa 2011, não será aceito a entrega das seguintes declarações referentes ao ano-calendário de 2010:
· Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), e
· Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
· Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).
· Microempresas e empresas de pequeno porte
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, que permaneceram inativas durante o ano-calendário de 2010, ficam dispensadas de apresentação da DSPJ - Inativa 2011, devendo apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2011), com a opção de inatividade assinalada.
DIRF 2011 - Declaração de imposto de renda retido na fonte
Nos termos da Instrução Normativa RFB 1033/10, a DIRF 2011 deverá ser apresentada pelas pessoas físicas e jurídicas que, no ano de 2010, pagaram ou creditaram rendimentos que tenham sofrido retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:
· estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive imunes ou isentas;
· pessoas jurídicas de direito público;
· filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
· empresas individuais;
· caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
· titulares de serviços notariais e de registro;
· condomínios edilícios;
· pessoas físicas;
· instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
· órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;
Deverão também entregar a DIRF, as:
· pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero, nos termos do § 2º, do Art. 1º, da referida Instrução Normativa; e
· pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, da Contribuição Social sobe o Lucro Líquido (CSL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o PIS-Pasep, sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos da Lei 10485/02, Art. 3º, § 3º; e da Lei 10833/03, Arts. 30, 33 e 34.
· Prazo de Entrega
A DIRF relativa ao ano calendário de 2010 deverá ser entregue até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2011.
A DIRF relativa ao ano calendário de 2010 deverá ser entregue até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2011.
No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano calendário de 2011, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a DIRF relativa ao ano calendário de 2011 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Exceto, quando o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a DIRF poderá ser entregue até o último dia útil de março de 2011.
Na hipótese de saída definitiva do Brasil ou de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2011, a DIRF de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser entregue:
· no caso de saída definitiva, até a data da saída em caráter permanente; ou até 30 dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário; e
· no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto no parágrafo acima para a entrega da DIRF relativa ao ano-calendário de 2011.
· Certificação Digital
Para transmissão da DIRF das pessoas jurídicas, exceto para as optantes pelo Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração. A utilização de certificado digital valido possibilita ao declarante o acompanhamento do processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no site da Receita Federal.
· Prazo de Guarda das Informações
Deverão ser mantidos todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o Imposto sobre a Renda ou das Contribuições retidas na fonte, bem como as informações relativas aos beneficiários sem retenção de Imposto de Renda ou de Contribuições na fonte, pelo prazo de 5 anos, contados da data da entrega da declaração à Receita Federal. Os registros e controles de todas as operações, constantes na documentação comprobatória, deverão ser separados por estabelecimento.
· Penalidades
A falta de entrega da DIRF no prazo fixado, ou a sua entrega após o prazo, ficará o declarante, sujeito à multa de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na DIRF, ainda que tenham sido integralmente pago, limitada a 20%. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200 tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples; e de R$ 500 nos demais casos.
A falta de entrega da DIRF no prazo fixado, ou a sua entrega após o prazo, ficará o declarante, sujeito à multa de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na DIRF, ainda que tenham sido integralmente pago, limitada a 20%. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200 tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples; e de R$ 500 nos demais casos.
As declarações apresentadas com informações inexatas, omitidas ou incompletas estarão sujeitas à multa de R$ 20 para cada grupo de dez irregularidades. As multas (exceto as mínimas) serão reduzidas em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e, em 25%, se houver a apresentação no prazo fixado em intimação.
segunda-feira, 8 de novembro de 2010
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Como é calculado o ICMS devido pelo regime de substituição tributária?
A base de cálculo do imposto retido será o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, pelo importador ou pela autoridade competente. Na falta da existência de tabela de preço, a base de cálculo do imposto retido será o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguros, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado, estabelecido para aquela mercadoria. Sobre a base de cálculo deve ser aplicada a alíquota interna para a mercadoria e desse resultado subtrair o ICMS calculado sobre a base de cálculo da operação própria do substituto. A diferença é o valor do ICMS devido pelo regime de substituição tributária.
Qual procedimento deve adotar o contribuinte substituído, em operação interestadual que resolver vender as mercadorias sujeitas à substituição tributária?
Se o sujeito passivo ou o substituído intermediário resolver vender mercadorias para outro Estado, há que se verificar se existe Convênio ou Protocolo que determine a aplicação do regime de substituição tributária para aquela mercadoria nas operações interestaduais. Deverá ainda, verificar se ocorreu a denúncia ao Convênio ou ao Protocolo ou a sua regulamentação, consultando a legislação do Estado de destino das mercadorias.
( RICMS-SP/2000 , art. 261 , parágrafo único, item 1; Convênio ICMS nº 81/1993 , cláusulas segunda e nona)
Que procedimento deve ser adotado pelo comerciante varejista de produto sujeito ao regime de substituição tributária na venda a outro contribuinte localizado em outro Estado?
O contribuinte paulista que vender mercadoria recebida com o ICMS retido anteriormente em razão do
regime de substituição tributária ao realizar operações interestaduais deve observar a regulamentação
do convênio ou do protocolo que instituiu o citado regime para o produto objeto da operação (art. 261,
parágrafo único, item 1, do RICMS-SP/2000).
Estando investido da condição de contribuinte substituto tributário na operação interestadual, deverá
emitir a nota fiscal com o destaque do ICMS relativo à operação própria, bem como calcular o valor do
ICMS retido em favor do Estado destinatário.
Caso contrário, deverá calcular apenas o ICMS relativo à operação própria, destacando-o no quadro "Cálculo do imposto" (art. 269, IV, do RICMS-SP/2000 e Resposta à Consulta nº 981/1997).
O contribuinte, nesse caso, passa a ter o direito de crédito do ICMS retido relativo à aquisição, o qual deverá ser escriturado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", indicando-se a expressão "Ressarcimento - Substituição tributária", art. 269,
IV, do RICMS-SP/2000.
Também pode ser creditado o valor do ICMS relativo à operação própria promovida pelo contribuinte substituto tributário, cujo lançamento será feito no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", mencionando-se a expressão "Crédito relativo à operação própria do substituto" (art. 271 do RICMS-SP/2000).
O contribuinte paulista é responsável pelo ICMS exigido nas barreiras de outras Unidades da Federação, tendo em vista a substituição tributária interna, não amparada por convênio ou protocolo?
A substituição tributária somente é válida na operação interestadual quando prevista em convênio ou
protocolo. Nas situações em que os Estados ou o Distrito Federal estabelecem a substituição tributária de mercadorias em seu território, a norma torna-se válida apenas internamente.
Assim, a mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação somente se sujeitará a essa forma de tributação quando adentrar o território do estado instituidor da norma, devendo observar as normas do estado destinatário para recolhimento do imposto (prazo e guia, que variam entre Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais (GNRE) ou guia interna do Estado).
Embora muitos Estados admitam que o contribuinte remetente da mercadoria, situado em outro estado, antecipe o imposto (seja por acordo comercial, seja por termo de acordo com o estado destinatário), tal acordo não tem força para impor a responsabilidade ao contribuinte paulista.
Assim, pode o contribuinte paulista recolher o imposto, porém não poderá figurar como responsável, tendo em vista que o Estado de São Paulo não reconheceu a extraterritorialidade das normas do outro ente federativo. Nesse sentido, o Estado de São Paulo já se pronunciou através de Comunicados da Coordenadoria de Administração Tributária.
Dessa forma, para que a substituição tributária de outra Unidade da Federação imponha a obrigação pelo recolhimento do ICMS, para o contribuinte paulista há necessidade de o Estado de São Paulo firmar acordo com o outro estado aceitando sua norma interna.
Havendo essa anuência de São Paulo, o contribuinte paulista deverá recolher o ICMS como responsável, ficando sujeito à fiscalização quando do não-recolhimento do imposto.
(Lei Complementar nº 87/1996 , art. 9º ; Código Tributário Nacional , Lei nº 5.172/1966 , art. 102 ; Comunicados CAT nºs 20/1999
Fonte: Sindcont - Manchete 42
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Prazo termina em dezembro. Quem não tiver pendência entra automaticamente em janeiro de 2011, quando ocorrem as entradas anuais. Quem tiver alguma, ganha tempo para resolver
Quem não tiver pendência entra automaticamente e quem ainda tiver poderá tentar resolver até janeiro, mas esse é o prazo final. Quem se atrasar, só poderá entrar em janeiro de 2012. A exceção é apenas para empresas novas, que podem entrar logo após serem formalmente constituídas. Estas não podem fazer agendamento de opção pelo sistema.
O Simples Nacional unifica a tributação do IRPJ, IPI, PIS, COFINS, CSLL e INSS patronal mais o ICMS estadual e o ISS municipal. Tudo pago num único boleto e numa única data. Ele também reduz a tributação - dependendo da empresa e do caso, a redução pode chegar a 70%. Atualmente mais de 4,3 milhões de empresas estão no Sistema. Podem aderir ao Simples Nacional empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões e que estejam entre as atividades econômicas permitidas para o sistema.
O agendamento não é obrigatório. Ele foi instituído pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, em 2009, para dar mais tempo às empresas para a solução de pendências. “É importante que a empresa que tenha interesse aproveite e faça o agendamento para ganhar tempo na solução de pendências, caso as tenha”, alerta o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. “Mesmo quem não tem pendência ganha tempo porque, com o agendamento confirmado, ele entra automaticamente no sistema em janeiro”, reforça o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.
A empresa poderá agendar sua opção por meio do site do Simples Nacional no portal da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). O interessado deve clicar no serviço 'Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional’ e no item ‘Contribuintes’.
Tira-dúvidas
Veja a seguir mais informações a respeito do agendamento com as perguntas mais freqüentes e respectivas respostas elaboradas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Em que consiste o agendamento da opção pelo Simples Nacional?
O agendamento é a possibilidade de o contribuinte manifestar seu interesse na opção pelo Simples Nacional para o ano subseqüente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime.
O agendamento da opção é obrigatório para o Ingresso no Simples Nacional?
Não. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Regime.
O agendamento está disponível para enquadramento no sistema de recolhimento de valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei)?
Não. O agendamento só é válido para a opção pelo Simples Nacional.
Quais as vantagens do agendamento?
O contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para o ano-calendário subseqüente já estará agendada.
Quem pode fazer o agendamento?
Empresas não-optantes pelo Simples Nacional que atendam aos requisitos para ingresso no regime.
As empresas em início de atividades podem fazer o agendamento?
Não.
Como fazer o agendamento da opção pelo Simples Nacional?
Acessando o serviço ‘Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional’ disponível no item ‘Contribuintes’ no Portal do Simples Nacional na internet.
Quando fazer o agendamento?
O serviço estará disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro.
Quais os efeitos do agendamento da opção?
O agendamento confirmado gerará o registro da opção pelo Simples Nacional no primeiro dia do ano-calendário subseqüente.
Quando o termo de deferimento será disponibilizado?
O Termo de Deferimento relativo à opção decorrente do agendamento confirmado estará disponível no Portal do Simples Nacional no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente.
O que fazer após ter o agendamento confirmado?
Não há necessidade de se realizar qualquer procedimento adicional, exceto quando a empresa incorrer em alguma condição impeditiva ao ingresso no Regime, quando então deverá cancelar o agendamento.
O que fazer quando o agendamento não for aceito (rejeitado)?
Regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento. Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro e regularizá-las até o término deste mês.
Como cancelar o agendamento?
Por meio do serviço ‘Cancelamento do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional’ disponível no Portal durante o período do agendamento. Após o período do agendamento, caso a empresa deseje cancelar a opção agendada, deve-se proceder à exclusão do Regime por meio do serviço ‘Exclusão do Simples Nacional’ disponível no Portal.
Como verificar se o agendamento foi efetuado?
Para verificar a existência de agendamento, deve ser acessado o serviço ‘Agendamento da Opção pelo Simples Nacional’ disponível no Portal. Serão exibidos a data, a hora e o número do agendamento confirmado.
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