Publicada no DOU de 26.12.2012 - Edição Extra, a Medida Provisória nº 597/2012 alterou a Lei nº 10.101/2000, promovendoalterações na tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos ou creditados a título departicipação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas (PLR).
A partir de 1º de janeiro de 2013, serão observadas as seguintes regras:
- tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito;
- tributação com base na tabela progressiva anual constante do Anexo acrescido na Lei nº 10.101/2000 (observado que rendimentos até R$ 6.000,00 no ano-calendário não sofrerão a incidência de IRRF);
- o rendimento não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual, sendo informado na ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva;
- no caso de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto será recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo da Lei nº 10.101/2000, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente;
- havendo rendimentos de PLR pagos acumuladamente (relativos a mais de um ano calendário), serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo da Lei nº 10.101/2000;
- no pagamento ou crédito, será deduzida a importância paga em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos.
Econet Editora Empresarial Ltda
Nenhum comentário :
Postar um comentário