CEI - Extrato da conta poupança/Provisionado

g) Extrato da conta poupança em conformidade com a portaria de  convênios, acompanhado de planilha e documentos comprobatórios do uso dos recursos financeiros, quando for o caso;

„ Recolher 21,57% sobre o total das despesas com recursos humanos,  a título de provisão/fundo de reserva em conta poupança específica,  com o intuito de assegurar pagamentos referentes ao 13º salário, 

à remuneração de férias anuais acrescidas de 1/3 e aos encargos  oriundos de rescisões trabalhistas.

„ Solicitar que entidades, com mais de um CEI/Creche, providencie uma conta poupança para cada Unidade.
„ A utilização do fundo provisionado deve observar estritamente os parâmetros definidos na portaria de convênio;
„ Para auxiliar o acompanhamento da conta poupança, vide planilha.  modelo(6).
„ Esta planilha será preenchida mês a mês, e ao final do ano, após todos os lançamentos devidos ser assinada pelo representante legal da entidade e anexada ao processo de pagamento.
„ Todas as despesas que utilizem este fundo (13º salário, remuneração de férias anuais acrescidas de 1/3, rescisões trabalhistas e os respectivos encargos, com exceção da multa 477 – Multa referente ao atraso de  pagamento de rescisões) devem constar do processo de pagamento, mediante a anexação de cópia da despesa.

Fonte: http://www.portalsme.prefeitura.sp.gov.br/Projetos/ei/Documentos/convenios/normas_presta_contas_cei_completo.pdf